Direito da Segurança Social em Portugal: Regime Jurídico, Evolução Histórica e Desafios Contemporâneos

JORGE RODRIGUES SIMÃO

2025

I. Introdução Geral

·         Justificação temática

·         Enquadramento constitucional

·         Metodologia e fontes

II. Fundamentos Históricos e Filosóficos

·         Origem da proteção social em Portugal

·         Influência dos modelos bismarckiano e beveridgiano

·         Evolução legislativa desde o Estado Novo até à democracia

III. Enquadramento Constitucional e Legal

·         Artigos relevantes da Constituição da República Portuguesa

·         Leis de bases da segurança social

·         Código Contributivo e legislação complementar

·         Regimes especiais e autónomos

IV. Estrutura do Sistema de Segurança Social

·         Regime geral obrigatório

·         Regimes não contributivos

·         Regimes especiais (agricultura, marítimos, etc.)

·         Instituições gestoras: ISS, CGA, ADSE

V. Prestação de Proteção Social

·         Prestações por doença, maternidade, invalidez, velhice

·         Subsídios de desemprego, parentalidade, funeral

·         Pensões e reformas

·         Condições de acesso, cálculo e duração

VI. Financiamento e Sustentabilidade

·         Contribuições dos trabalhadores e empregadores

·         Equilíbrio atuarial

·         Fundo de Estabilização Financeira

·         Desafios demográficos e económicos

VII. Fiscalização, Contraordenações e Responsabilidade

·         Inspeção da Segurança Social

·         Regime de contraordenações

·         Responsabilidade civil e criminal

·         Jurisprudência relevante

VIII. Convenções Internacionais e Direito Europeu

·         Convenção nº 102 da OIT

·         Carta Social Europeia

·         Regulamentos da UE sobre coordenação de regimes

·         Acordos bilaterais de segurança social

IX. Desafios Contemporâneos e Reformas

·         Precariedade e novas formas de trabalho

·         Digitalização e proteção social

·         Rendimento básico universal

·         Propostas de reforma legislativa

X. Bibliografia Académica e Jurisprudência

·         Obras de referência: Abel Rodrigues, Mário Silveiro de Barros, Apelles J. B. Conceição

·         Artigos científicos e teses

·         Jurisprudência do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo

CAPÍTULO I

Introdução Geral

1.1. Justificação Temática

A segurança social constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático. Em Portugal, o sistema de proteção social representa não apenas um mecanismo de redistribuição económica, mas também uma expressão concreta da solidariedade institucionalizada entre gerações, classes e territórios. O Direito da Segurança Social, enquanto ramo autónomo do ordenamento jurídico, regula os direitos, deveres e garantias associados à proteção dos cidadãos face aos riscos sociais, como a doença, o desemprego, a invalidez, a velhice ou a parentalidade.

A escolha deste tema justifica-se pela sua centralidade na vida colectiva, pela complexidade normativa que o caracteriza e pela relevância crescente que assume num contexto de transição demográfica, transformação laboral e reconfiguração das políticas públicas. O presente estudo visa oferecer uma leitura sistemática, crítica e propositiva do regime jurídico da segurança social em Portugal, articulando os fundamentos históricos, os dispositivos legais, os instrumentos internacionais e os desafios contemporâneos.

1.2. Enquadramento Constitucional

A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 63.º, o direito à segurança social como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de organizar, coordenar e subsidiar um sistema unificado e descentralizado de protecção social. Este preceito constitucional estabelece os princípios orientadores do sistema que são a universalidade, solidariedade, equidade, descentralização e participação.

O Direito da Segurança Social é, assim, um direito constitucionalmente garantido, cuja concretização depende de legislação ordinária, regulamentação administrativa e práticas institucionais. A sua natureza híbrida entre público e privado, entre contributivo e assistencial exige uma abordagem jurídica que reconheça a pluralidade de fontes, regimes e sujeitos envolvidos.

1.3. Objetivos do Estudo

Este livro tem como principais objetivos:

·         Sistematizar o regime jurídico da segurança social em Portugal, incluindo legislação nacional, convenções internacionais e jurisprudência relevante;

·         Analisar criticamente os fundamentos históricos, filosóficos e políticos do sistema;

·         Identificar os principais desafios contemporâneos, nomeadamente em matéria de sustentabilidade financeira, inclusão social e adaptação às novas formas de trabalho;

·         Propor caminhos de reforma legislativa e institucional, com base em princípios de justiça social, eficácia administrativa e respeito pelos direitos fundamentais.

1.4. Metodologia e Fontes

A abordagem metodológica adoptada é predominantemente jurídico-dogmática, complementada por incursões histórico-políticas e análises comparativas.

O estudo baseia-se em:

·         Legislação nacional relevante, incluindo a Constituição, a Lei de Bases da Segurança Social, o Código dos Regimes Contributivos e diplomas complementares;

·         Convenções internacionais, como a Convenção n.º 102 da OIT, a Carta Social Europeia e os regulamentos da União Europeia sobre coordenação de regimes;

·         Doutrina especializada, com destaque para autores como Abel Rodrigues, Mário Silveiro de Barros, Apelles J. B. Conceição, entre outros;

·         Jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, nomeadamente o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo;

·         Documentos técnicos e estatísticos produzidos pelo Instituto da Segurança Social, pela Comissão Europeia e por organismos internacionais.

1.5. Estrutura do Livro

O livro organiza-se em dez capítulos, cobrindo os seguintes eixos:

1.      Introdução Geral

2.      Fundamentos Históricos e Filosóficos

3.      Enquadramento Constitucional e Legal

4.      Estrutura do Sistema de Segurança Social

5.      Prestação de Protecção Social

6.      Financiamento e Sustentabilidade

7.      Fiscalização, Contraordenações e Responsabilidade

8.      Convenções Internacionais e Direito Europeu

9.      Desafios Contemporâneos e Reformas

10.  Bibliografia Académica e Jurisprudência

Cada capítulo será desenvolvido com rigor técnico, clareza expositiva e preocupação crítica, visando contribuir para o aprofundamento do conhecimento jurídico e para o debate público sobre o futuro da segurança social em Portugal.

CAPÍTULO II

Fundamentos Históricos e Filosóficos

2.1. A Origem da Proteção Social

A proteção social não nasceu como um direito, mas como uma necessidade. Nos primórdios da organização social, a assistência aos mais vulneráveis era assegurada por estruturas familiares, comunitárias ou religiosas. A caridade, a mutualidade e o paternalismo foram os primeiros mecanismos de resposta à doença, à velhice e à pobreza.

Em Portugal, as primeiras formas de assistência institucionalizada remontam à Idade Média, com a criação de misericórdias, albergarias e confrarias. Estas entidades, de natureza religiosa e filantrópica, prestavam cuidados aos pobres, doentes e peregrinos, sem qualquer base jurídica de universalidade ou contributividade.

Foi apenas com o advento da industrialização e da emergência da classe operária que se tornou evidente a necessidade de um sistema público de protecção social. A insegurança laboral, os acidentes de trabalho e a ausência de rendimentos em caso de doença ou velhice exigiram respostas estruturadas, para além da caridade.

2.2. Influência dos Modelos Internacionais

A construção dos sistemas modernos de segurança social foi fortemente influenciada por dois modelos paradigmáticos: o modelo bismarckiano e o modelo beveridgiano.

·         Modelo Bismarckiano: Criado na Alemanha no final do século XIX, este modelo baseia-se na contributividade e na profissionalização. A protecção social é financiada por contribuições dos trabalhadores e empregadores, e as prestações são proporcionais ao histórico contributivo. Este modelo privilegia os trabalhadores inseridos no mercado formal e estabelece uma relação directa entre trabalho e protecção.

·         Modelo Beveridgiano: Desenvolvido no Reino Unido após a II Guerra Mundial, este modelo assenta na universalidade e na solidariedade. A protecção social é financiada por impostos e garante prestações mínimas a todos os cidadãos, independentemente da sua situação laboral. Este modelo visa combater a pobreza e promover a coesão social.

Portugal adotou uma solução híbrida, combinando elementos de ambos os modelos. O sistema português inclui regimes contributivos e não contributivos, prestações universais e condicionadas, e uma articulação entre protecção laboral e assistência social.

2.3. Evolução Legislativa em Portugal

A institucionalização da segurança social em Portugal conheceu várias fases:

·         Estado Novo (1933-1974): A proteção social era concebida como instrumento de controlo social. Foram criadas as Caixas de Previdência, com base contributiva, mas fortemente centralizadas e burocratizadas. A assistência aos mais pobres era prestada através de instituições de beneficência, sem direitos subjectivos.

·         Revolução de Abril e Constituição de 1976: A Constituição consagra o direito à segurança social como direito fundamental. É criado um sistema público, unificado e descentralizado, com base na solidariedade e na universalidade. A Lei de Bases da Segurança Social de 1984 estabelece os princípios estruturantes do sistema.

·         Reformas dos anos 1990 e 2000: Introdução do Código dos Regimes Contributivos, racionalização das prestações, criação do Fundo de Estabilização Financeira e reforço da articulação com o sistema fiscal. A protecção social passa a ser vista também como instrumento de política económica e de combate à exclusão.

·         Actualidade: O sistema enfrenta desafios complexos, como o envelhecimento da população, a precarização do trabalho, a digitalização da economia e a pressão sobre a sustentabilidade financeira. A legislação evolui para responder a novas formas de risco social, como a parentalidade, o cuidado informal e a pobreza energética.

2.4. Fundamentos Filosóficos e Éticos

O Direito da Segurança Social assenta em fundamentos filosóficos que transcendem a técnica jurídica.

Entre os mais relevantes destacam-se:

·         Solidariedade: Princípio que orienta a redistribuição de recursos entre indivíduos, gerações e territórios. A segurança social é expressão institucional da solidariedade colectiva.

·         Justiça Social: A protecção social visa corrigir desigualdades estruturais, garantir condições mínimas de vida e promover a inclusão.

·         Dignidade Humana: Cada prestação, subsídio e pensão é uma afirmação da dignidade da pessoa humana, reconhecendo que ninguém deve ser abandonado perante o risco.

·         Responsabilidade Pública: O Estado assume a responsabilidade de organizar e garantir o sistema, mas também de o tornar transparente, eficiente e justo.

·         Autonomia e Participação: Os cidadãos não são apenas beneficiários  mas também contribuintes, agentes e fiscalizadores do sistema.

2.5. Conclusão

A segurança social portuguesa é o resultado de uma evolução histórica marcada por tensões entre caridade e direito, entre controlo e emancipação, entre contributividade e universalidade. Os modelos internacionais influenciaram a arquitectura do sistema, mas a realidade portuguesa exigiu adaptações específicas.

O Direito da Segurança Social não é apenas um conjunto de normas mas uma expressão da cultura política, da filosofia social e da ética republicana. Compreender os seus fundamentos históricos e filosóficos é essencial para interpretar o presente e projectar o futuro.

CAPÍTULO IIII

Enquadramento Constitucional e Legal

3.1. A Constituição da República Portuguesa

A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, consagra expressamente o direito à segurança social como um direito fundamental. O artigo 63.º estabelece que “todos têm direito à segurança social”, impondo ao Estado o dever de organizar, coordenar e subsidiar um sistema unificado e descentralizado de protecção social.

Este preceito constitucional define os princípios estruturantes do sistema:

·         Universalidade: o sistema deve abranger todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou laboral.

·         Solidariedade: a protecção social é financiada colectivamente, promovendo a redistribuição de recursos.

·         Equidade: as prestações devem ser atribuídas com justiça, tendo em conta as necessidades e contribuições dos beneficiários.

·         Descentralização: a gestão do sistema deve ser próxima dos cidadãos, com participação das comunidades e das autarquias.

·         Participação democrática: os utentes e os parceiros sociais devem ter voz na definição das políticas de segurança social.

A Constituição também prevê, no artigo 64.º, o direito à protecção da saúde, e no artigo 65.º, o direito à habitação, ambos com implicações directas no sistema de segurança social.

3.2. Lei de Bases da Segurança Social

A Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) estabelece o enquadramento jurídico do sistema, definindo os seus objetivos, princípios, estrutura e modalidades. Esta lei substituiu a anterior Lei n.º 28/84, adaptando o sistema às novas exigências sociais, económicas e demográficas.

Entre os objectivos definidos destacam-se:

·         Garantir direitos básicos de protecção face aos riscos sociais;

·         Promover a inclusão social e combater a pobreza;

·         Assegurar a sustentabilidade financeira do sistema;

·         Reforçar a articulação entre os regimes contributivos e não contributivos.

A Lei de Bases distingue três modalidades de protecção:

1.      Regime de protecção social obrigatório: baseado na contribuição dos trabalhadores e empregadores.

2.      Regime de protecção social não contributivo: financiado pelo Estado, destinado a cidadãos em situação de carência económica.

3.      Regimes complementares: de iniciativa privada ou colectiva, com caráter facultativo.

3.3. Código dos Regimes Contributivos

O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro) regula as obrigações contributivas dos trabalhadores, empregadores e entidades equiparadas.

Este diploma define:

·         As categorias de beneficiários (trabalhadores por conta de outrem, independentes, membros de órgãos estatutários, etc.);

·         As taxas contributivas aplicáveis;

·         As regras de apuramento, declaração e pagamento das contribuições;

·         Os mecanismos de fiscalização e sanção por incumprimento.

O Código introduziu maior clareza e uniformidade nas obrigações contributivas, reforçando a transparência e a eficácia da gestão financeira do sistema.

3.4. Regimes Especiais e Autónomos

Para além do regime geral, existem regimes especiais e autónomos que respondem a especificidades profissionais ou institucionais:

·         Caixa Geral de Aposentações (CGA): regime aplicável aos trabalhadores da função pública admitidos até 2005.

·         ADSE: subsistema de saúde para funcionários públicos.

·         Regime dos marítimos: com regras próprias de contribuição e protecção.

·         Regime agrícola: adaptado às características do trabalho rural.

Estes regimes coexistem com o sistema geral, exigindo articulação normativa e administrativa para garantir equidade e sustentabilidade.

3.5. Legislação Complementar

O sistema de segurança social é regulado por um vasto conjunto de diplomas complementares, entre os quais se destacam:

·         Decreto-Lei n.º 133/2012: que regula o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

·         Portarias sobre prestações específicas: como o subsídio de desemprego, o rendimento social de inserção, o subsídio por parentalidade, entre outros.

·         Normas sobre protecção na doença e invalidez: incluindo critérios médicos, prazos e montantes.

Esta legislação é frequentemente actualizada para responder a novas realidades sociais, exigindo acompanhamento técnico e jurídico constante.

3.6. Articulação com o Direito do Trabalho e o Direito Fiscal

O Direito da Segurança Social articula-se directamente com o Direito do Trabalho e o Direito Fiscal:

·         Com o Direito do Trabalho, partilha o objectivo de proteção dos trabalhadores, regulando os efeitos da cessação do contrato, da doença profissional e da maternidade.

·         Com o Direito Fiscal, interage na cobrança de contribuições, na definição de benefícios fiscais associados à protecção social e na gestão dos fundos públicos.

Esta articulação exige coerência legislativa e coordenação institucional, para evitar sobreposições, lacunas ou contradições.

3.7. Conclusão

O enquadramento constitucional e legal da segurança social em Portugal revela um sistema juridicamente robusto, mas administrativamente complexo. A Constituição estabelece os princípios fundamentais, a Lei de Bases define a arquitectura do sistema, e o Código Contributivo operacionaliza as obrigações dos agentes económicos.

A coexistência de regimes especiais, a multiplicidade de diplomas complementares e a articulação com outros ramos do direito exigem uma leitura integrada e crítica. O Direito da Segurança Social não é um corpo normativo isolado mas um sistema vivo, em constante adaptação às exigências da sociedade.

CAPÍTULO IV

Estrutura do Sistema de Segurança Social

4.1. Introdução à Estrutura Funcional

O sistema de segurança social português organiza-se em torno de uma estrutura funcional que visa garantir proteção face aos riscos sociais, através de prestações pecuniárias e serviços. Esta estrutura é composta por regimes jurídicos distintos, instituições gestoras, mecanismos de financiamento e modalidades de acesso. A articulação entre estes elementos determina a eficácia, a equidade e a sustentabilidade do sistema.

4.2. Modalidades de Protecção Social

A Lei de Bases da Segurança Social define três modalidades principais de protecção:

a) Regime de Proteção Social Obrigatório

Este regime é financiado por contribuições dos trabalhadores e empregadores, sendo obrigatório para todos os que exercem actividade profissional remunerada.

Inclui:

·         Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

·         Regime dos trabalhadores independentes

·         Regime dos membros de órgãos estatutários

·         Regimes especiais (agricultura, marítimos, serviço doméstico)

As prestações atribuídas dependem do histórico contributivo e incluem protecção na doença, maternidade, invalidez, velhice, desemprego e morte.

b) Regime de Proteção Social Não Contributivo

Destinado a cidadãos em situação de carência económica ou exclusão social, este regime é financiado pelo Orçamento do Estado.

Inclui:

·         Rendimento Social de Inserção (RSI)

·         Complemento Solidário para Idosos (CSI)

·         Subsídio Social de Desemprego

·         Subsídio por assistência a terceira pessoa

Este regime visa garantir mínimos sociais, promover a inclusão e combater a pobreza.

c) Regimes Complementares

De iniciativa privada ou colectiva, estes regimes têm caráter facultativo e incluem:

·         Fundos de pensões

·         Seguros de reforma e invalidez

·         Planos de benefícios empresariais

Embora não integrem o sistema público, são regulados pelo Estado e podem ser articulados com os regimes obrigatórios.

4.3. Instituições Gestoras

A gestão do sistema de segurança social é assegurada por diversas entidades públicas, com competências específicas:

a) Instituto da Segurança Social (ISS, I.P.)

Responsável pela execução das políticas de protecção social, gestão das prestações e fiscalização das obrigações contributivas. O ISS possui delegações regionais e locais, garantindo proximidade aos cidadãos.

b) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

Administra os fundos financeiros do sistema, assegura a sustentabilidade e gere os activos da segurança social.

c) Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Gere o regime de aposentação dos funcionários públicos admitidos até 2005, com regras próprias de contribuição e cálculo de pensões.

d) ADSE

Subsistema de saúde para trabalhadores da função pública, financiado por contribuições dos beneficiários e com gestão autónoma.

4.4. Articulação entre Regimes

A coexistência de regimes distintos exige mecanismos de articulação normativa e administrativa.

Entre os principais instrumentos destacam-se:

·         Transferência de períodos contributivos entre regimes

·         Coordenação de prestações em caso de acumulação de actividades

·         Reconhecimento de direitos adquiridos em regimes anteriores

A articulação visa garantir continuidade de protecção, evitar lacunas e assegurar equidade entre beneficiários.

4.5. Acesso e Condições de Elegibilidade

O acesso às prestações depende de critérios específicos, que variam consoante o regime e a natureza da prestação:

·         Contributividade mínima: número de dias ou meses de descontos exigidos

·         Situação de risco social: doença, desemprego, parentalidade, etc.

·         Condições económicas: para prestações não contributivas

·         Documentação e prova: exigência de certidões, declarações médicas, registos de actividade

A simplificação dos procedimentos e a digitalização dos serviços têm sido prioridades recentes, visando melhorar o acesso e reduzir a burocracia.

4.6. Desafios na Estrutura do Sistema

A estrutura do sistema enfrenta diversos desafios:

·         Fragmentação institucional: múltiplas entidades com competências sobrepostas

·         Desigualdade entre regimes: diferenças de protecção entre trabalhadores do sector público e privado

·         Precarização laboral: dificuldade em enquadrar novas formas de trabalho (plataformas digitais, trabalho intermitente)

·         Sustentabilidade financeira: pressão demográfica e económica sobre os fundos do sistema

Estes desafios exigem reformas estruturais, maior integração entre regimes e reforço da capacidade técnica das instituições gestoras.

4.7. Conclusão

A estrutura do sistema de segurança social português é complexa, multifacetada e em constante evolução. A existência de múltiplos regimes e entidades gestoras reflecte a diversidade das situações sociais, mas também exige coordenação, transparência e eficiência.

Compreender esta estrutura é essencial para interpretar o funcionamento do sistema, avaliar a justiça das prestações e propor melhorias. O Direito da Segurança Social não se limita à atribuição de subsídios mas é um sistema jurídico e institucional que organiza a solidariedade nacional.

CAPÍTULO V

Prestação de Protecção Social

5.1. Introdução às Prestações

As prestações de protecção social constituem a expressão concreta do sistema jurídico da segurança social. Traduzem-se em apoios pecuniários ou serviços que visam compensar os cidadãos pela perda de rendimentos, pela incapacidade laboral, pela parentalidade, pela velhice ou por situações de vulnerabilidade económica. A sua atribuição obedece a critérios legais rigorosos, articulando contributividade, necessidade e justiça distributiva.

5.2. Prestações por Doença

As prestações por doença visam substituir o rendimento do trabalho durante o período de incapacidade temporária.

Incluem:

·         Subsídio de doença: atribuído a trabalhadores por conta de outrem e independentes, mediante certificação médica e cumprimento de prazo de garantia.

·         Subsídio por doença profissional: gerido pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com base em diagnóstico reconhecido.

·         Complementos por incapacidade prolongada: aplicáveis em casos de doenças crónicas ou degenerativas.

O montante é calculado com base na remuneração de referência, podendo variar entre 55% e 100%, consoante a duração e o tipo de incapacidade.

5.3. Prestações por Parentalidade

A protecção na parentalidade visa garantir condições dignas durante a gestação, o nascimento e os primeiros meses de vida da criança.

Inclui:

·         Subsídio de maternidade e paternidade

·         Subsídio parental inicial (total ou parcial)

·         Subsídio por adopção

·         Subsídio por assistência a filho ou neto

Estes subsídios são atribuídos com base em períodos mínimos de contribuições e exigem prova documental (certidão de nascimento, declaração médica, etc.). O valor é geralmente de 100% da remuneração de referência, durante períodos definidos por lei.

5.4. Prestações por Invalidez

A invalidez é definida como a incapacidade permanente para o exercício de actividade profissional.

As prestações incluem:

·         Pensão de invalidez absoluta ou relativa

·         Complemento por dependência

·         Subsídio por assistência a terceira pessoa

A atribuição depende de avaliação médica pela junta de saúde e do cumprimento de prazos de garantia contributiva. O montante é calculado com base na carreira contributiva e na idade do beneficiário.

5.5. Prestações por Velhice

A proteção na velhice é assegurada através da:

·         Pensão de velhice: atribuída aos 66 anos e 4 meses (idade legal em 2025), com possibilidade de reforma antecipada ou diferida.

·         Complemento solidário para idosos (CSI): destinado a pensionistas com baixos rendimentos.

·         Bonificações por carreira contributiva longa: aplicáveis a quem descontou mais de 40 anos.

O cálculo da pensão obedece a regras complexas, envolvendo remuneração de referência, taxa de formação e factor de sustentabilidade.

5.6. Prestações por Desemprego

A proteção no desemprego visa compensar a perda involuntária de trabalho.

Inclui:

·         Subsídio de desemprego

·         Subsídio social de desemprego

·         Subsídio por cessação de actividade para independentes

A atribuição depende de registo no centro de emprego, cumprimento de prazo de garantia e prova de procura activa de trabalho. O montante é variável, com limites mínimos e máximos definidos por portaria.

5.7. Prestações por Morte

A morte de um beneficiário pode dar origem a:

·         Subsídio por morte: para despesas de funeral

·         Pensão de sobrevivência: para cônjuge, filhos ou dependentes

·         Subsídio por funeral: em casos de insuficiência económica

Estes apoios visam garantir dignidade na fase final da vida e protecção aos familiares.

5.8. Prestações Não Contributivas

Destinadas a cidadãos em situação de carência económica, incluem:

·         Rendimento Social de Inserção (RSI)

·         Subsídio de apoio ao cuidador informal

·         Apoios à habitação, alimentação e energia

A atribuição depende de avaliação socioeconómica, com base em rendimentos, património e composição do agregado familiar.

5.9. Desafios na Atribuição de Prestações

A atribuição de prestações enfrenta diversos desafios:

·         Burocracia excessiva: exigência de múltiplos documentos e prazos

·         Desigualdade territorial: variação na capacidade de resposta dos serviços locais

·         Precariedade contributiva: dificuldade em aceder a prestações por parte de trabalhadores informais ou intermitentes

·         Digitalização incompleta: limitações no acesso online para populações vulneráveis

Estes desafios exigem reformas administrativas, simplificação de processos e reforço da literacia social.

5.10. Conclusão

As prestações de proteção social são o núcleo operativo do sistema jurídico da segurança social. Traduzem em apoios concretos os princípios constitucionais da solidariedade, da dignidade e da justiça social. A sua eficácia depende da clareza normativa, da capacidade administrativa e da sensibilidade institucional.

Compreender o regime jurídico das prestações é essencial para garantir que o sistema cumpre a sua missão de proteger os cidadãos nos momentos de maior vulnerabilidade e promover uma sociedade mais justa e coesa.

CAPÍTULO VI

Financiamento e Sustentabilidade

6.1. Introdução ao Financiamento da Segurança Social

O financiamento da segurança social é um dos pilares estruturantes do sistema, determinando a sua capacidade de garantir prestações, responder a riscos sociais e manter a confiança dos cidadãos. A sustentabilidade financeira não é apenas uma questão técnica mas uma condição de legitimidade política e jurídica.

O modelo português assenta numa lógica mista, combinando contribuições sociais com transferências do Orçamento do Estado. Esta dualidade reflecte a natureza híbrida do sistema, que integra regimes contributivos e não contributivos, com diferentes exigências e objetivos.

6.2. Fontes de Receita

As principais fontes de financiamento da segurança social são:

a) Contribuições dos Trabalhadores e Empregadores

·         Trabalhadores por conta de outrem: taxa global de 34,75%, sendo 11% suportada pelo trabalhador e 23,75% pelo empregador.

·         Trabalhadores independentes: taxa variável entre 21,4% e 25,2%, consoante o escalão de rendimento.

·         Membros de órgãos estatutários: regime equiparado ao dos trabalhadores dependentes.

Estas contribuições são recolhidas mensalmente e constituem a principal fonte de receita do regime previdencial.

b) Transferências do Orçamento do Estado

Destinadas a financiar o regime não contributivo e a compensar défices estruturais.

Incluem:

·         Financiamento do Rendimento Social de Inserção

·         Complemento Solidário para Idosos

·         Subsídios sociais de desemprego e parentalidade

Estas transferências refletem a responsabilidade pública na garantia de mínimos sociais.

c) Rendimentos de Investimentos

Geridos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), incluem:

·         Aplicações financeiras dos fundos de reserva

·         Rendimentos imobiliários

·         Participações em empresas

Estes rendimentos visam reforçar a sustentabilidade de longo prazo.

6.3. Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS)

Criado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, o FEFSS é um instrumento estratégico de reserva, destinado a garantir o pagamento de pensões em caso de desequilíbrio financeiro. As suas funções incluem:

·         Constituição de reservas: através de excedentes anuais

·         Gestão prudente de activos: com critérios de segurança, liquidez e rentabilidade

·         Utilização condicionada: apenas em situações de emergência ou desequilíbrio estrutural

O FEFSS é um indicador da capacidade do sistema de enfrentar choques económicos e demográficos.

6.4. Desafios Demográficos

Portugal enfrenta um dos mais acelerados processos de envelhecimento populacional da Europa.

As implicações para a segurança social são profundas:

·         Redução da população activa: menor base contributiva

·         Aumento da longevidade: maior duração das pensões

·         Alteração da estrutura familiar: menos cuidadores informais, mais dependência institucional

Estes factores pressionam o equilíbrio actual do sistema e exigem reformas estruturais.

6.5. Desafios Económicos e Laborais

A transformação do mercado de trabalho coloca novos desafios ao financiamento:

·         Precarização e informalidade: dificultam a recolha de contribuições

·         Trabalho digital e plataformas: exigem novos enquadramentos jurídicos

·         Desemprego estrutural: reduz a base contributiva e aumenta a despesa social

A sustentabilidade depende da capacidade de adaptar o sistema às novas formas de trabalho e de garantir inclusão contributiva.

6.6. Indicadores de Sustentabilidade

A avaliação da sustentabilidade financeira do sistema baseia-se em indicadores como:

·         Taxa de substituição: relação entre pensão média e salário médio

·         Taxa de cobertura: proporção da população protegida

·         Rácio de dependência: número de pensionistas por trabalhador ativo

·         Saldo técnico: diferença entre receitas e despesas contributivas

Estes indicadores são monitorizados pelo IGFSS e pela Comissão Europeia, influenciando decisões políticas e reformas legislativas.

6.7. Propostas de Reforma

Diversas propostas têm sido apresentadas para reforçar a sustentabilidade:

·         Alargamento da base contributiva: inclusão de trabalhadores informais e intermitentes

·         Diversificação das fontes de receita: impostos sobre tecnologia, consumo ou património

·         Revisão da idade da reforma: ajustada à esperança média de vida

·         Promoção de regimes complementares: com incentivos fiscais e garantias mínimas

·         Reforço da literacia contributiva: para aumentar a adesão voluntária e a compreensão do sistema

Estas reformas exigem consenso político, diálogo social e avaliação técnica rigorosa.

6.8. Conclusão

O financiamento da segurança social é um exercício de equilíbrio entre justiça social, viabilidade económica e responsabilidade intergeracional. A sustentabilidade não depende apenas de números mas de escolhas políticas, modelos de desenvolvimento e da capacidade de antecipar riscos.

O Direito da Segurança Social deve garantir que o sistema é financeiramente sólido, juridicamente coerente e socialmente justo. Só assim poderá cumprir a missão de proteger os cidadãos, promover a coesão e afirmar a dignidade humana como valor jurídico e político.

CAPÍTULO VII

Fiscalização, Contraordenações e Responsabilidade

7.1. Introdução à Fiscalização

A fiscalização no domínio da segurança social constitui uma função essencial para garantir o cumprimento das obrigações contributivas, a legalidade na atribuição de prestações e a proteção dos recursos públicos. O sistema jurídico português prevê mecanismos administrativos e judiciais para controlar, prevenir e sancionar condutas que violem os deveres legais dos beneficiários, empregadores e entidades gestoras.

A fiscalização é exercida por entidades públicas com competência específica, nomeadamente o Instituto da Segurança Social (ISS), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Inspecção-Geral das Finanças (IGF) e o Ministério Público.

7.2. Competências da Inspecção da Segurança Social

A Inspecção da Segurança Social, integrada no ISS, tem como principais atribuições:

·         Verificar o cumprimento das obrigações declarativas e contributivas por parte dos empregadores e trabalhadores independentes;

·         Fiscalizar a veracidade dos elementos que fundamentam a atribuição de prestações;

·         Detectar situações de fraude, abuso ou simulação;

·         Propor medidas correctivas e instaurar processos de contraordenação.

A actuação da inspecção pode ser desencadeada por denúncia, sorteio aleatório, cruzamento de dados ou análise de risco. Os inspetores possuem poderes de acesso a documentos, instalações e sistemas informáticos, dentro dos limites legais da proporcionalidade e da protecção de dados.

7.3. Regime de Contraordenações

O incumprimento das obrigações legais no âmbito da segurança social pode configurar infracções contraordenacionais, puníveis com coimas e sanções acessórias. O regime jurídico encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 433/82 (Regime Geral das Contraordenações) e em legislação específica da segurança social.

Entre as infrações mais comuns destacam-se:

·         Omissão ou atraso na entrega das declarações de remunerações;

·         Falta de pagamento de contribuições;

·         Simulação de vínculos laborais ou situações de carência;

·         Utilização indevida de prestações ou subsídios.

As coimas variam consoante a gravidade da infração, podendo ir de 50€ a 45.000€, e são aplicadas por decisão administrativa, com possibilidade de impugnação judicial.

7.4. Sanções Acessórias

Para além das coimas, podem ser aplicadas sanções acessórias, como:

·         Privação do direito a benefícios fiscais ou apoios públicos;

·         Publicação da decisão condenatória;

·         Inibição temporária do exercício de funções de direcção ou gestão;

·         Cancelamento de registo como entidade empregadora.

Estas sanções visam reforçar o efeito dissuasor das medidas sancionatórias e proteger a integridade do sistema.

7.5. Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil no âmbito da segurança social pode assumir diversas formas:

·         Responsabilidade por danos causados ao sistema: em caso de fraude ou abuso que implique prejuízo financeiro.

·         Responsabilidade por omissão de deveres legais: como a não inscrição de trabalhadores ou a retenção indevida de contribuições.

·         Responsabilidade por erro administrativo: quando a entidade gestora atribui indevidamente prestações ou falha na fiscalização.

A reparação dos danos pode ser exigida judicialmente, com base no Código Civil e na legislação específica da segurança social.

7.6. Responsabilidade Criminal

Algumas condutas no domínio da segurança social podem configurar crimes, nomeadamente:

·         Burla qualificada: obtenção fraudulenta de prestações através de simulação ou falsificação.

·         Abuso de confiança: retenção indevida de contribuições descontadas aos trabalhadores.

·         Falsificação de documentos: para justificar situações de carência ou incapacidade.

Estes crimes são puníveis nos termos do Código Penal, com penas de prisão e multas, e são investigados pelo Ministério Público, com apoio da Polícia Judiciária e da Inspecção da Segurança Social.

7.7. Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado princípios importantes:

·         A exigência de proporcionalidade na aplicação de coimas;

·         A valorização da boa-fé dos beneficiários em casos de erro administrativo;

·         A distinção entre fraude dolosa e irregularidade formal;

·         A responsabilidade objectiva das entidades empregadoras na inscrição e declaração de trabalhadores.

Estas decisões contribuem para a uniformização da interpretação legal e para a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

7.8. Transparência e Participação

A fiscalização não deve ser apenas repressiva mas também promover a transparência e a participação dos cidadãos.

Entre as medidas recomendadas destacam-se:

·         Divulgação dos direitos e deveres dos beneficiários;

·         Criação de canais acessíveis para denúncia e esclarecimento;

·         Formação contínua dos inspetores e técnicos;

·         Publicação de relatórios de actividade e indicadores de desempenho.

A confiança no sistema depende da sua capacidade de se autorregular, de prevenir abusos e de garantir justiça na aplicação das normas.

7.9. Conclusão

A fiscalização, as contraordenações e a responsabilidade jurídica são instrumentos essenciais para proteger a integridade do sistema de segurança social. A sua eficácia depende da clareza normativa, da capacidade técnica das entidades gestoras e da articulação entre os mecanismos administrativos e judiciais.

O Direito da Segurança Social não se limita à atribuição de prestações mas exige também rigor na gestão, justiça na sanção e responsabilidade na conduta dos seus agentes. Só assim poderá cumprir a sua missão constitucional de garantir protecção social com legalidade, equidade e dignidade.

CAPÍTULO VIII

Convenções Internacionais e Direito Europeu

8.1. Introdução à Dimensão Internacional da Segurança Social

O sistema de segurança social português não opera isoladamente. Está inserido num contexto jurídico internacional que influencia a sua arquitectura normativa, os seus princípios orientadores e os seus mecanismos de coordenação. As convenções internacionais e o direito europeu desempenham um papel fundamental na harmonização dos regimes, na protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e na promoção da justiça social transnacional.

8.2. Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

A OIT tem sido uma das principais entidades promotoras da proteção social a nível global. Portugal é Estado membro e parte em várias convenções relevantes, entre as quais se destacam:

a) Convenção n.º 102 – Norma Mínima da Segurança Social

Adoptada em 1952, esta convenção estabelece os padrões mínimos para nove ramos de protecção social:

1.      Cuidados médicos

2.      Subsídio de doença

3.      Subsídio de desemprego

4.      Subsídio de velhice

5.      Subsídio por acidente de trabalho

6.      Subsídio por doença profissional

7.      Subsídio familiar

8.      Subsídio de maternidade

9.      Subsídio por morte

Portugal ratificou esta convenção, comprometendo-se a garantir níveis mínimos de cobertura, financiamento e acessibilidade.

b) Convenção n.º 118 – Igualdade de Tratamento

Esta convenção assegura que os trabalhadores migrantes recebam tratamento igual ao dos nacionais em matéria de segurança social. É particularmente relevante no contexto da mobilidade laboral intraeuropeia e da imigração lusófona.

c) Convenção n.º 157 – Conservação dos Direitos em Segurança Social

Visa garantir que os direitos adquiridos num país possam ser mantidos ou transferidos para outro, promovendo a portabilidade das prestações.

8.3. Carta Social Europeia

A Carta Social Europeia, adoptada pelo Conselho da Europa, consagra direitos sociais fundamentais, incluindo o direito à segurança social.

Portugal é parte na versão revista da Carta, comprometendo-se com:

·         A protecção adequada em caso de doença, velhice, invalidez, desemprego e maternidade

·         A garantia de prestações mínimas

·         A não discriminação no acesso à protecção social

·         A promoção da inclusão e da dignidade

A jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais tem servido como referência interpretativa para os tribunais portugueses, especialmente em matéria de proporcionalidade e adequação das prestações.

8.4. Direito da União Europeia

A União Europeia não possui competência directa para legislar sobre os sistemas nacionais de segurança social, mas exerce influência através de normas de coordenação, princípios de não discriminação e jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

a) Regulamento (CE) n.º 883/2004

Este regulamento coordena os sistemas de segurança social dos Estados-membros, garantindo que:

·         Os cidadãos não perdem direitos ao mudar de país

·         Os períodos contributivos em diferentes Estados são totalizados

·         As prestações são exportáveis para outros Estados-membros

·         A legislação aplicável é determinada com base na residência e na actividade profissional

b) Regulamento (CE) n.º 987/2009

Estabelece as regras de aplicação prática do regulamento anterior, incluindo procedimentos administrativos, formulários e canais de comunicação entre instituições.

c) Princípio da Igualdade de Tratamento

Os cidadãos da UE têm direito a igual acesso às prestações de segurança social nos Estados-membros onde residem ou trabalham, salvo excepções justificadas por interesse público.

8.5. Acordos Bilaterais de Segurança Social

Portugal celebrou diversos acordos bilaterais com países terceiros, especialmente com Estados da CPLP, América Latina e Europa Oriental.

Estes acordos visam:

·         Evitar a dupla tributação contributiva

·         Garantir a totalização de períodos contributivos

·         Permitir a exportação de pensões

·         Assegurar a proteção dos trabalhadores migrantes

Entre os países com acordos activos destacam-se: Brasil, Cabo Verde, Angola, Moçambique, Canadá, Suíça, Ucrânia e Venezuela.

8.6. Jurisprudência Internacional Relevante

A jurisprudência do TJUE e do Comité Europeu dos Direitos Sociais tem influenciado a interpretação nacional em matérias como:

·         A proporcionalidade das prestações sociais

·         A protecção dos direitos adquiridos em contexto migratório

·         A compatibilidade entre normas nacionais e princípios europeus

·         A exigência de adequação material das pensões e subsídios

Estas decisões reforçam a dimensão supranacional do Direito da Segurança Social e exigem uma leitura integrada entre fontes internas e externas.

8.7. Desafios de Harmonização e Aplicação

A aplicação das normas internacionais enfrenta obstáculos práticos e jurídicos:

·         Complexidade administrativa: dificuldades na articulação entre sistemas

·         Desigualdade de regimes: variações significativas entre países

·         Falta de literacia jurídica: desconhecimento por parte dos beneficiários

·         Resistência institucional: dificuldades na adaptação das práticas nacionais

Estes desafios exigem formação especializada, cooperação interinstitucional e reforço da capacidade técnica dos serviços.

8.8. Conclusão

O Direito da Segurança Social português é profundamente influenciado pelas convenções internacionais e pelo direito europeu. Estes instrumentos não apenas complementam o ordenamento jurídico interno mas moldam os seus princípios, ampliam os seus horizontes e reforçam a protecção dos cidadãos num mundo em mobilidade.

A integração normativa exige vigilância, competência e compromisso. O sistema português deve continuar a afirmar-se como um modelo de justiça social, respeitando os padrões internacionais e promovendo a dignidade humana para além das fronteiras.

CAPÍTULO IX

Desafios Contemporâneos e Reformas

9.1. Introdução aos Desafios Contemporâneos

O sistema de segurança social português enfrenta um conjunto de desafios que colocam em causa a sua eficácia, equidade e sustentabilidade. Estes desafios decorrem de transformações sociais, económicas e tecnológicas que exigem uma reconfiguração profunda dos modelos de proteção, das estruturas jurídicas e dos mecanismos de financiamento.

A resposta a estas tensões não pode ser meramente técnica pois exige uma visão política, ética e institucional que reafirme o compromisso com a dignidade humana e a justiça social.

9.2. Precariedade Laboral e Inclusão Contributiva

A crescente precarização do trabalho, marcada por vínculos instáveis, trabalho informal, plataformas digitais e intermitência contratual, compromete a base contributiva do sistema e exclui milhares de trabalhadores da proteção social.

Entre os principais problemas destacam-se:

·         Falta de cobertura contributiva: trabalhadores sem contrato formal ou com remunerações irregulares não cumprem os prazos de garantia exigidos para aceder às prestações.

·         Descontinuidade de protecção: interrupções na carreira contributiva dificultam o acesso a pensões e subsídios.

·         Desigualdade entre regimes: os trabalhadores independentes enfrentam regras mais rígidas e prestações menos generosas.

A reforma exige:

·         Revisão dos critérios de elegibilidade

·         Criação de mecanismos de protecção para formas atípicas de trabalho

·         Simplificação dos processos de inscrição e declaração contributiva

·         Incentivos à formalização laboral

9.3. Digitalização e Modernização Administrativa

A digitalização dos serviços de segurança social tem potencial para melhorar a eficiência, reduzir a burocracia e ampliar o acesso.

No entanto, também levanta riscos:

·         Exclusão digital: populações vulneráveis, como idosos e pessoas com baixos níveis de literacia digital, enfrentam dificuldades de acesso.

·         Automatização sem sensibilidade: decisões automatizadas podem ignorar contextos específicos e gerar injustiças.

·         Protecção de dados: a gestão de informação sensível exige garantias robustas de segurança e confidencialidade.

A modernização deve ser acompanhada por:

·         Formação dos utentes e técnicos

·         Criação de canais híbridos (digitais e presenciais)

·         Auditoria ética dos algoritmos de decisão

·         Transparência nos critérios de atribuição de prestações

9.4. Transição Demográfica e Sustentabilidade

Portugal enfrenta uma transição demográfica acelerada, com envelhecimento da população, baixa natalidade e aumento da esperança de vida.

Este fenómeno tem implicações diretas na sustentabilidade do sistema:

·         Aumento do número de pensionistas

·         Redução da população activa

·         Pressão sobre os fundos de pensões e os serviços de saúde

As soluções possíveis incluem:

·         Ajuste da idade da reforma à esperança média de vida

·         Promoção da natalidade e da imigração qualificada

·         Incentivo à poupança complementar

·         Reforço do Fundo de Estabilização Financeira

9.5. Novos Riscos Sociais e Expansão da Protecção

A sociedade contemporânea enfrenta riscos que não estavam previstos nos modelos clássicos de protecção social:

·         Cuidado informal: milhões de cidadãos prestam cuidados a familiares sem qualquer protecção ou remuneração.

·         Pobreza energética e habitacional: novas formas de exclusão exigem respostas integradas.

·         Saúde mental e isolamento social: fenómenos crescentes que exigem prestações e serviços específicos.

A expansão da protecção social deve incluir:

·         Subsídios para cuidadores informais

·         Apoios à habitação e à energia

·         Prestação por sofrimento psíquico prolongado

·         Articulação com os serviços de saúde e educação

9.6. Propostas de Reforma Legislativa e Institucional

Diversas propostas têm sido apresentadas por académicos, sindicatos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

Entre as mais relevantes destacam-se:

·         Criação de um regime universal de protecção mínima: garantindo um piso de dignidade para todos os cidadãos, independentemente da sua situação contributiva.

·         Revisão do Código Contributivo: adaptando-o às novas formas de trabalho e simplificando os procedimentos.

·         Integração dos regimes especiais: promovendo maior equidade entre trabalhadores do sector público e privado.

·         Participação cidadã na definição das políticas sociais: através de conselhos consultivos, inquéritos públicos e mecanismos de deliberação democrática.

Estas reformas exigem coragem política, capacidade técnica e compromisso ético.

9.7. Reflexão Ética e Filosófica

A reforma da segurança social não é apenas uma questão de números mas uma questão de valores. A proteção social é expressão da solidariedade institucionalizada, da responsabilidade colectiva e da dignidade humana.

A filosofia da justiça social exige que o sistema seja:

·         Inclusivo: ninguém deve ser deixado para trás

·         Adaptável: capaz de responder a novas realidades

·         Transparente: compreensível e auditável pelos cidadãos

·         Sustentável: financeiramente viável e politicamente legítimo

A segurança social mais do que um mecanismo técnicoé um pacto intergeracional, uma promessa democrática e uma prática de cuidado.

9.8. Conclusão

Os desafios contemporâneos exigem uma reforma profunda do sistema de segurança social português. A precariedade, a digitalização, a transição demográfica e os novos riscos sociais não podem ser ignorados. A resposta deve ser jurídica, política e ética, com base nos princípios constitucionais da solidariedade, da universalidade e da justiça.

O Direito da Segurança Social deve ser capaz de proteger, incluir e transformar. Reformar não é apenas corrigir é reinventar o pacto social para uma nova geração.

Bibliografia

1. Introdução à Fundamentação Científica e Jurisprudencial

O estudo do Direito da Segurança Social exige uma base sólida de referências doutrinárias e jurisprudenciais. A bibliografia académica permite compreender os fundamentos teóricos, as evoluções legislativas e os debates críticos que moldam o sistema. A jurisprudência, por sua vez, revela a aplicação concreta das normas, a interpretação dos tribunais e a consolidação de princípios jurídicos.

2. Obras Doutrinárias de Referência

A produção académica portuguesa sobre segurança social é vasta e diversificada. Entre os autores mais influentes destacam-se:

a) Abel Rodrigues

·         Direito da Segurança Social (Almedina) Obra de referência que sistematiza os regimes jurídicos, analisa a legislação aplicável e propõe uma leitura crítica do sistema.

b) Mário Silveiro de Barros

·         Segurança Social: Regime Jurídico e Prática Administrativa Estudo aprofundado sobre os procedimentos administrativos, os direitos dos beneficiários e os desafios da gestão pública.

c) Apelles J. B. Conceição

·         Fundamentos Filosóficos da Proteção Social Obra que articula o direito com a ética, a filosofia política e a teoria da justiça.

d) Maria do Rosário Palma Ramalho

·         Tratado de Direito do Trabalho (vol. II) Inclui análise da articulação entre o direito laboral e o direito da segurança social, com destaque para os regimes contributivos.

e) Jorge Leite

·         Direito do Trabalho e Segurança Social Obra clássica que influenciou gerações de juristas, com enfoque na proteção dos trabalhadores e na justiça social.

3. Artigos Científicos e Teses Académicas

A investigação académica recente tem explorado temas emergentes, como:

·         Precariedade e protecção social

·         Digitalização dos serviços públicos

·         Regimes especiais e desigualdade normativa

·         Sustentabilidade financeira e reforma estrutural

·         Coordenação europeia dos sistemas de segurança social

Destacam-se publicações em revistas como:

·         Revista de Direito e Segurança Social

·         Revista do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

·         Revista Jurídica do Centro de Estudos Judiciários

·         Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

4. Jurisprudência dos Tribunais Superiores

A jurisprudência tem desempenhado um papel essencial na interpretação e aplicação do Direito da Segurança Social.

Entre os temas mais recorrentes destacam-se:

a) Tribunal Constitucional

·         Fiscalização da constitucionalidade de normas sobre pensões mínimas

·         Princípio da proporcionalidade na atribuição de prestações

·         Proteção dos direitos adquiridos em reformas legislativas

Exemplo: Acórdão n.º 39/2018 sobre o corte de pensões e o princípio da confiança legítima.

b) Supremo Tribunal Administrativo

·         Contencioso das prestações indevidamente atribuídas

·         Responsabilidade das entidades gestoras

·         Interpretação dos prazos de garantia e dos requisitos de acesso

Exemplo: Acórdão de 12/11/2020 - sobre a responsabilidade da Segurança Social em caso de erro administrativo.

c) Tribunais da Relação

·         Litígios sobre inscrição de trabalhadores

·         Reconhecimento de situações de dependência

·         Cálculo de pensões e subsídios

Estes acórdãos contribuem para a uniformização da jurisprudência e para a proteção dos direitos dos beneficiários.

5. Documentos Técnicos e Relatórios Oficiais

Complementam a bibliografia académica os documentos produzidos por entidades públicas e internacionais, como:

·         Relatórios do Instituto da Segurança Social (ISS)

·         Estudos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

·         Pareceres do Conselho Económico e Social

·         Relatórios da Comissão Europeia sobre protecção social nos Estados-membros

·         Publicações da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Estes documentos oferecem dados estatísticos, análises comparativas e propostas de reforma.

6. Conclusão

A bibliografia académica e a jurisprudência constituem os alicerces do conhecimento jurídico sobre segurança social. Permitem compreender o sistema em profundidade, identificar os seus limites e propor caminhos de transformação. O Direito da Segurança Social é um campo vivo, em constante diálogo entre teoria e prática, entre norma e realidade.

Este livro inscreve-se nessa tradição crítica e construtiva, procurando contribuir para o debate jurídico, político e institucional sobre um dos pilares da democracia portuguesa.

 Índice Final do Livro

1.      Introdução Geral

2.      Fundamentos Históricos e Filosóficos

3.      Enquadramento Constitucional e Legal

4.      Estrutura do Sistema de Segurança Social

5.      Prestação de Protecção Social

6.      Financiamento e Sustentabilidade

7.      Fiscalização, Contraordenações e Responsabilidade

8.      Convenções Internacionais e Direito Europeu

9.      Desafios Contemporâneos e Reformas

10.  Bibliografia Académica e Jurisprudência

Ficha Técnica

·         Título: Direito da Segurança Social em Portugal: Regime Jurídico, Evolução Histórica e Desafios Contemporâneos

·         Autor: Jorge Rodrigues Simão

·         Edição: 1.ª edição, 2025

·         Idioma: Português (Portugal)

·         Destinatários: Juristas, técnicos da segurança social, estudantes de direito, decisores políticos, investigadores

·         Objectivo: Sistematizar e analisar criticamente o regime jurídico da segurança social em Portugal, com base em legislação nacional, convenções internacionais e jurisprudência consolidada

·         Metodologia: Jurídico-dogmática, com incursões histórico-políticas e análise normativa comparada

·         Fontes: Constituição da República Portuguesa, legislação ordinária, convenções da OIT, regulamentos da UE, jurisprudência nacional e internacional, bibliografia académica

Legislação em Vigor (2025)

Constituição da República Portuguesa

·         Artigo 63.º – Direito à Segurança Social

·         Artigos 64.º e 65.º – Saúde e Habitação (com implicações sociais)

Leis e Códigos Principais

·         Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro – Lei de Bases da Segurança Social

·         Decreto-Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro – Código dos Regimes Contributivos

·         Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro – Proteção na eventualidade de morte

·         Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio – Regime jurídico de invalidez e velhice

·         Decreto-Lei n.º 40/2025, de 26 de março – Atualização das normas sobre morte, invalidez e velhice

Normas Complementares

·         Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – Atualizado anualmente

·         Condição de Recursos – Avaliação socioeconómica para prestações não contributivas

·         Portarias específicas – Subsídios de desemprego, parentalidade, doença, funeral, entre outros

·         Regimes especiais – Marítimos, agrícolas, serviço doméstico, CGA, ADSE

Instrumentos Internacionais

·         Convenção n.º 102 da OIT – Norma mínima de segurança social

·         Convenção n.º 118 da OIT – Igualdade de tratamento

·         Carta Social Europeia (versão revista)

·         Regulamento (CE) n.º 883/2004 – Coordenação dos sistemas de segurança social na UE

·         Regulamento (CE) n.º 987/2009 – Aplicação prática do anterior

·         Acordos bilaterais – Brasil, Angola, Cabo Verde, Suíça, Canadá, entre outros