DIREITO DE JOGO EM MACAU

 Regulação, Instituições e Desafios

Contemporâneos

Jorge Rodrigues Simão

 

2025

Prefácio

A presente obra nasce da necessidade de sistematizar, analisar e compreender o regime jurídico do jogo na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), território singular onde tradição, economia e direito se entrelaçam de forma complexa e dinâmica. O jogo, enquanto actividade legalmente reconhecida e institucionalmente regulada, constitui não apenas um pilar económico da RAEM, mas também um objecto de estudo jurídico multifacetado, que exige abordagem interdisciplinar e contextualizada.

Ao longo das últimas décadas, Macau consolidou-se como o maior centro de jogo do mundo em termos de receita bruta, atraindo operadores internacionais, investidores e académicos. No entanto, o crescimento exponencial do sector impõe desafios regulatórios, éticos e institucionais que não podem ser ignorados. A reforma do regime de concessões, a crescente atenção à responsabilidade social das operadoras, e a necessidade de diversificação económica exigem reflexão crítica e rigor analítico.

Este livro propõe-se, assim, a oferecer uma leitura abrangente e estruturada do Direito do Jogo em Macau, articulando fundamentos históricos, fontes normativas, modelos comparados, estruturas institucionais e perspectivas de reforma. Dirige-se a juristas, académicos, decisores políticos e profissionais do sector, com o objectivo de contribuir para o fortalecimento da cultura jurídica local e para o debate informado sobre o futuro do jogo na RAEM.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Introdução Geral

O jogo em Macau não é apenas uma actividade económica mas também uma realidade jurídica, política e cultural profundamente enraizada na identidade da região. Desde a legalização formal em 1847 até à liberalização do mercado em 2001, o sector evoluiu sob forte influência do Estado, moldando o ordenamento jurídico e a estrutura institucional da RAEM.

A presente obra organiza-se em quatro partes principais. Na primeira, exploram-se os fundamentos históricos e jurídicos que sustentam o regime actual, com destaque para a Lei Básica, a legislação ordinária e os modelos comparados de regulação. Na segunda parte, analisa-se a estrutura legal e institucional, incluindo o regime de concessões, o papel das entidades reguladoras e o impacto fiscal do sector. A terceira parte dedica-se ao direito penal, à compliance e à responsabilidade das operadoras, abordando temas como branqueamento de capitais e protecção de dados. Por fim, a quarta parte propõe uma reflexão sobre os desafios contemporâneos, como o jogo online, a sustentabilidade e a diversificação económica.

A metodologia adoptada combina análise normativa, estudo comparado e crítica institucional, com recurso a jurisprudência, doutrina e documentos oficiais. O objectivo é oferecer uma visão clara, rigorosa e actualizada do Direito do Jogo em Macau, contribuindo para o seu desenvolvimento académico e profissional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sinopse Editorial

Direito do Jogo em Macau: Regulação, Instituições e Desafios Contemporâneos é uma obra jurídica de referência que oferece uma análise abrangente, crítica e actualizada do regime jurídico que rege a exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Estruturado em quatro partes temáticas, o livro articula fundamentos históricos, enquadramento legal, estruturas institucionais, mecanismos sancionatórios e desafios emergentes, com enfoque na evolução legislativa, na responsabilidade social das concessionárias e na sustentabilidade do sector.

A primeira parte traça o percurso histórico do jogo em Macau, desde a sua legalização em 1847 até à liberalização do mercado em 2001, contextualizando o papel da STDM, a transição para a RAEM e a consolidação do modelo de concessão. A segunda parte examina o regime jurídico vigente, os contratos de concessão, as entidades reguladoras e o impacto fiscal do sector, com especial atenção à actuação da DICJ e à reforma legislativa de 2022.

Na terceira parte, o livro aborda o direito penal aplicado ao sector, os mecanismos de compliance, a cooperação internacional e a protecção de dados, destacando os riscos associados à lavagem de dinheiro, à corrupção e à vulnerabilidade digital. A quarta parte propõe uma reflexão estratégica sobre o futuro do sector, incluindo a regulação do jogo online, a integração cultural e turística, e as perspectivas de reforma institucional.

Destinado a juristas, académicos, decisores públicos e profissionais da indústria, esta obra combina rigor técnico com visão estratégica, contribuindo para o fortalecimento da cultura jurídica local e para o debate informado sobre o papel do jogo na economia, na sociedade e na identidade de Macau.

 

 

 

 

 

 

 

 

Bibliografia Comentada

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (1993) Documento constitucional que estabelece a autonomia legislativa da RAEM e legitima a exploração do jogo como actividade legal. Fundamental para compreender o enquadramento jurídico do sector.

Lei n.º 16/2001 - Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos Principal diploma legal que regula o sector. Define os princípios, os requisitos de concessão, as obrigações das operadoras e os mecanismos de fiscalização. Objecto central de análise nesta obra.

Lei n.º 7/2022 - Novo regime de concessão Reforma legislativa que introduz alterações significativas no modelo de concessão, com impacto na concorrência, na responsabilidade social e na supervisão estatal.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) - Relatórios anuais Fontes estatísticas e institucionais que documentam a evolução do sector, os resultados financeiros das operadoras e as medidas de fiscalização adoptadas.

FATF - Relatórios sobre Macau (2017, 2022) Avaliações internacionais sobre o cumprimento das normas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Relevantes para o capítulo sobre compliance.

Chan, Iok Tong - “Legal Framework of Gaming in Macau” (Macau Law Review, 2019) Artigo académico que oferece uma leitura crítica do regime jurídico do jogo, com enfoque na evolução legislativa e nos desafios regula tórios.

Zheng, Wei - “Gaming Regulation in Asia: Macau and Singapore Compared” (Asian Journal of Law and Society, 2021) Estudo comparado que analisa os modelos de regulação em duas jurisdições asiáticas, destacando as diferenças institucionais e os impactos económicos.

 

 

 

 

 

 

PARTE I

FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E JURÍDICOS

Capítulo 1

A Origem do Jogo em Macau

A história do jogo em Macau é indissociável da própria formação social, económica e política da região. Desde os primeiros registos da presença portuguesa no século XVI, Macau assumiu-se como entreposto comercial e ponto de encontro entre culturas, onde práticas lúdicas e apostas informais coexistiam com as dinâmicas mercantis e religiosas.

Durante o período colonial, o jogo foi inicialmente tolerado como actividade paralela, sem enquadramento legal específico. No entanto, a necessidade de arrecadação fiscal e de controlo social levou o Governo de Macau a legalizar formalmente o jogo em 1847, através da concessão da exploração a empresas privadas. Esta decisão marcou o início de um modelo jurídico-administrativo que perduraria por mais de um século, baseado na delegação contratual da actividade a operadores exclusivos.

A primeira concessão relevante foi atribuída à Tai Hing Company, que operava com limitada supervisão estatal. A partir da década de 1930, o jogo passou a ser explorado por diversas entidades, com destaque para a Fu Tak, até que em 1962 foi criada a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), liderada por Stanley Ho. Esta empresa obteve a concessão exclusiva por concurso público e introduziu uma nova era de profissionalização, modernização e expansão do sector.

A STDM implementou práticas empresariais inovadoras, introduziu jogos de fortuna ou azar em grande escala e construiu infra-estruturas emblemáticas como o Casino Lisboa. O jogo tornou-se, então, o principal motor económico da então província ultramarina, contribuindo significativamente para o orçamento público e para o desenvolvimento urbano.

Com a transição para a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) em 1999, o jogo foi reafirmado como actividade legal e estratégica, sendo expressamente previsto na Lei Básica. A liberalização do mercado em 2001, com a abertura a operadores internacionais, representou uma viragem histórica. O concurso público internacional resultou na atribuição de três concessões principais (SJM, Galaxy e Wynn), posteriormente subdivididas em subconcessões (MGM, Venetian e Melco), consolidando Macau como o maior centro de jogo do mundo em termos de receita bruta.

Este percurso revela uma evolução jurídica marcada por fases distintas: da tolerância informal à legalização contratual, da concessão monopolista à liberalização regulada, sempre com forte intervenção estatal e crescente sofisticação normativa.

Capítulo 2

Fontes do Direito do Jogo

O ordenamento jurídico do jogo em Macau é composto por um conjunto articulado de fontes formais e materiais, que reflectem a especificidade da RAEM enquanto região com autonomia legislativa e administrativa no quadro da República Popular da China.

2.1 - A Lei Básica da RAEM

A Lei Básica, aprovada pela Assembleia Nacional Popular da China em 1993 e em vigor desde 1999, constitui a norma constitucional da RAEM. O artigo 118 estabelece que “o Governo da Região Administrativa Especial de Macau pode, de acordo com a lei, autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”. Esta disposição confere legitimidade constitucional à actividade, permitindo ao governo local definir o regime jurídico aplicável.

2.2 - Leis Ordinárias

A principal lei que regula o sector é a Lei n.º 16/2001, que estabelece o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos. Esta lei define os princípios gerais, os requisitos para concessão, os direitos e deveres das operadoras, os mecanismos de fiscalização e as sanções aplicáveis. Complementam esta lei outras normas, como a Lei n.º 7/2022 (novo regime de concessão pós-reforma), a Lei n.º 2/2006 (prevenção do branqueamento de capitais) e a Lei n.º 8/2021 (protecção de dados pessoais).

2.3 - Regulamentos Administrativos

O Chefe do Executivo da RAEM emite regulamentos administrativos que detalham aspectos técnicos e operacionais, como os critérios de avaliação das propostas, os requisitos de segurança, os procedimentos de licenciamento e os mecanismos de controlo. Estes regulamentos têm força normativa e são fundamentais para a aplicação prática da legislação.

2.4 - Contratos de Concessão

Os contratos celebrados entre o Governo da RAEM e as concessionárias funcionam como instrumentos normativos complementares, com cláusulas que vinculam juridicamente as partes. Estes contratos definem o objecto da concessão, o prazo, as obrigações financeiras, os padrões de operação, os mecanismos de fiscalização e as causas de rescisão.

 

2.5 - Jurisprudência e Doutrina

Embora a jurisprudência dos tribunais da RAEM sobre o jogo ainda seja limitada, há decisões relevantes em matéria de licenciamento, responsabilidade contratual, conflitos laborais e sanções administrativas. A doutrina jurídica local tem contribuído para a interpretação sistemática do regime, com estudos publicados por académicos da Universidade de Macau e da Universidade de Ciência e Tecnologia.

Capítulo 3

Modelos Comparados de Regulação

A regulação do jogo em Macau adopta o modelo de concessão administrativa exclusiva, em que o Estado delega a exploração a entidades privadas mediante contrato público, com prazo determinado e cláusulas específicas de controlo.

Este modelo é caracterizado por:

·         Forte intervenção estatal

·         Limitação do número de operadores

·         Fiscalização contínua por entidades públicas

·         Reversão dos bens afectos à concessão no termo do contrato

Este modelo distingue-se do sistema de licenciamento múltiplo, adoptado em jurisdições como Las Vegas, onde qualquer operador que cumpra os requisitos legais pode obter autorização. Em Singapura, por outro lado, o regime é híbrido, com forte intervenção estatal, limitação do número de operadores e exigências rigorosas de integridade e responsabilidade social.

A escolha pelo modelo de concessão em Macau reflecte uma opção política e jurídica por um controlo mais directo do Estado sobre uma actividade de elevado impacto económico e social. Tal modelo permite maior previsibilidade contratual, mas exige mecanismos robustos de fiscalização, transparência e responsabilização.

Comparativamente, o regime de Macau apresenta vantagens em termos de arrecadação fiscal, estabilidade institucional e capacidade de planeamento estratégico. Contudo, enfrenta desafios relacionados com a concentração de mercado, a dependência económica do sector do jogo e a necessidade de diversificação para garantir sustentabilidade a longo prazo.

A análise comparada permite identificar boas práticas internacionais que podem ser adaptadas ao contexto da RAEM, nomeadamente em matéria de jogo responsável, protecção do consumidor, combate ao branqueamento de capitais e promoção da integridade institucional.

 

PARTE II

ESTRUTURA LEGAL E INSTITUCIONAL

Capítulo 4

Regime Jurídico das Concessões

4.1 - Fundamentos Jurídicos e Natureza da Concessão

O regime jurídico das concessões de jogo em Macau assenta na figura da concessão administrativa, prevista na Lei n.º 16/2001 e reformulada pela Lei n.º 7/2022. Trata-se de um contrato público celebrado entre o Governo da RAEM e entidades privadas, mediante concurso, que confere à concessionária o direito de explorar jogos de fortuna ou azar em casinos, por prazo determinado e sob condições específicas.

A concessão distingue-se juridicamente do licenciamento por envolver prerrogativas públicas, reversibilidade dos bens afectos à actividade e fiscalização contínua por parte do Estado. O jogo, enquanto actividade de interesse público e elevado impacto económico, não é liberalizado, sendo objecto de delegação selectiva e controlada.

A natureza jurídica da concessão é híbrida pois embora contratual, incorpora elementos de direito público, como o poder de rescisão unilateral por interesse público, a exigência de garantias financeiras e a submissão a normas administrativas. A doutrina local reconhece a concessão como instrumento de política económica, mas também como mecanismo de regulação ética e institucional.

4.2 - Processo de Atribuição e Concorrência

A atribuição das concessões é feita por concurso público internacional, com regras definidas por regulamento administrativo. O processo é conduzido pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), sob supervisão do Chefe do Executivo, e envolve várias fases:

·         Publicação do edital e dos critérios de avaliação

·         Submissão das propostas técnicas e financeiras

·         Avaliação multidimensional (experiência, investimento, segurança, responsabilidade social)

·         Audiência dos concorrentes e emissão de parecer técnico

·         Decisão final e celebração do contrato

A reforma de 2022 introduziu maior rigor no processo, exigindo planos de desenvolvimento não-jogo, compromissos ambientais e medidas de protecção ao consumidor. A concorrência passou a ser mais transparente, com divulgação pública dos resultados e dos fundamentos da decisão.

4.3 - Conteúdo Contratual e Obrigações das Concessionárias

O contrato de concessão define o objecto, o prazo, os direitos e deveres das partes, os mecanismos de fiscalização e as causas de extinção.

As principais obrigações das concessionárias incluem:

·         Pagamento da contribuição especial e encargos adicionais

·         Manutenção de padrões operacionais e de segurança

·         Implementação de programas de jogo responsável

·         Cooperação com as autoridades reguladoras

·         Submissão a auditorias financeiras e operacionais

·         Garantia de integridade institucional e prevenção de ilícitos

O contrato pode prever cláusulas resolutivas, penalidades por incumprimento, exigência de cauções e reversão dos bens afectos à concessão. A fiscalização é contínua e envolve relatórios periódicos, inspecções in loco e análise documental.

4.4 - Extinção, Renovação e Reversão

As concessões têm prazo determinado (actualmente 10 anos), podendo ser renovadas mediante novo concurso.

A extinção pode ocorrer por:

·         Caducidade (fim do prazo contratual)

·         Rescisão unilateral por interesse público

·         Resolução por incumprimento grave

·         Acordo entre as partes

No termo da concessão, os bens afectos à actividade (infra-estruturas, equipamentos, sistemas) revertem para o Estado, sem indemnização, salvo disposição contratual em contrário. A reversão visa garantir a continuidade da actividade e a protecção do interesse público.

A renovação exige nova avaliação técnica e financeira, podendo incluir alterações contratuais, revisão das obrigações e redefinição dos objectivos estratégicos. A reforma de 2022 reforçou os critérios de renovação, exigindo maior compromisso com a diversificação económica e a responsabilidade social.

 

 

 

Capítulo 5

Entidades Reguladoras e Fiscalizadoras

5.1 - Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

A DICJ é o órgão técnico-administrativo responsável pela regulação, fiscalização e coordenação do sector do jogo. Criada em 2000, actua sob tutela do Chefe do Executivo e possui competências amplas:

·         Fiscalização das actividades das concessionárias

·         Aprovação de regulamentos internos dos casinos

·         Supervisão dos sistemas de controlo e segurança

·         Emissão de pareceres sobre propostas de concessão

·         Investigação de infracções e proposta de sanções

·         Cooperação com entidades internacionais (FATF, INTERPOL)

A DICJ dispõe de poderes de inspecção, acesso a documentos, realização de auditorias e imposição de medidas correctivas. Actua com autonomia técnica, mas sujeita à orientação política do Governo da RAEM. A sua actuação é essencial para garantir a integridade do sector e a confiança dos investidores.

5.2 - Chefe do Executivo e Assembleia Legislativa

O Chefe do Executivo exerce funções decisórias e normativas, incluindo:

·         Aprovação de regulamentos administrativos

·         Celebração e rescisão de contratos de concessão

·         Aplicação de sanções administrativas

·         Definição de políticas públicas para o sector

A Assembleia Legislativa aprova as leis que estruturam o regime jurídico do jogo, podendo propor reformas, fiscalizar a actuação do Governo e convocar audiências públicas. O equilíbrio entre os poderes executivo e legislativo é fundamental para assegurar transparência e legitimidade institucional.

5.3 - Tribunal de Última Instância e Ministério Público

O poder judicial intervém em casos de litígio entre concessionárias e o Estado, bem como em processos penais relacionados com infracções no sector. O Tribunal de Última Instância tem competência para julgar recursos em matéria administrativa e constitucional, podendo declarar nulidades contratuais ou abusos de poder.

O Ministério Público actua na investigação de crimes como branqueamento de capitais, corrupção, fraude fiscal e associação criminosa. Coopera com a DICJ, a Polícia Judiciária e entidades internacionais, garantindo a aplicação da lei e a protecção da ordem pública.

Capítulo 6

Tributação e Finanças Públicas

6.1 - Regime Fiscal Aplicável às Concessionárias

O sector do jogo é tributado por um regime específico, que inclui:

·         Contribuição especial: 35% sobre a receita bruta dos jogos

·         Encargos adicionais: 1,6% para o Fundo de Desenvolvimento da Cultura e Turismo; 2,4% para o Fundo de Segurança Social

·         Taxas administrativas: licenças, inspecções, autorizações técnicas

Este regime visa garantir arrecadação fiscal robusta, redistribuição dos benefícios económicos e financiamento de políticas públicas.

6.2 - Impacto Orçamental e Sustentabilidade

A receita proveniente do jogo representa mais de 70% das receitas fiscais directas da RAEM, permitindo a manutenção de um sistema fiscal leve para os cidadãos.

No entanto, esta dependência levanta preocupações sobre:

·         Vulnerabilidade a crises externas (ex. pandemia)

·         Pressão para diversificação económica

·         Riscos de concentração de poder económico

A sustentabilidade fiscal exige planeamento estratégico, reforço da transparência e promoção de sectores complementares (turismo cultural, educação, inovação).

6.3 - Transparência, Auditoria e Responsabilidade

As concessionárias estão obrigadas a manter contabilidade organizada, sujeita a auditoria externa e inspecção da DICJ. O Tribunal de Contas da RAEM pode realizar auditorias especiais, com vista à verificação da legalidade, eficiência e eficácia da gestão financeira.

A responsabilidade fiscal inclui:

·         Prestação de contas periódica

·         Publicação de relatórios financeiros

·         Cooperação com entidades reguladoras

·         Implementação de sistemas de controlo interno

A transparência é condição essencial para a legitimidade do sector e para a confiança dos cidadãos.

PARTE III

DIREITO PENAL, COMPLIANCE E RESPONSABILIDADE

Capítulo 7

Infrações e Sanções no Setor do Jogo

7.1 - Tipologia de Ilícitos

O sector do jogo, pela sua natureza económica e exposição internacional, é particularmente vulnerável a práticas ilícitas. O ordenamento jurídico da RAEM prevê um conjunto de infracções administrativas e penais que visam proteger a integridade do sistema, a ordem pública e os interesses dos consumidores.

As infracções podem ser classificadas em:

·         Ilícitos administrativos: violação de normas contratuais, regulamentos internos, obrigações de reporte, regras de segurança e higiene, entre outros. São sancionados pela DICJ com advertência, multa, suspensão ou revogação da autorização.

·         Infracções penais: condutas que configuram crimes previstos no Código Penal da RAEM ou em legislação especial, como:

o    Branqueamento de capitais (Lei n.º 2/2006)

o    Corrupção activa e passiva (artigos 333.º e 336.º do Código Penal)

o    Fraude fiscal e falsificação de documentos

o    Associação criminosa e abuso de confiança

A responsabilização penal pode atingir não apenas os operadores, mas também os seus administradores, funcionários e terceiros que actuem em conluio.

7.2 - Sanções Administrativas

A DICJ tem competência para aplicar sanções administrativas às concessionárias e aos seus representantes legais.

As sanções incluem:

·         Advertência formal

·         Multa até ao limite previsto em regulamento

·         Suspensão temporária da actividade

·         Revogação da autorização de exploração

·         Exclusão de futuros concursos públicos

O processo sancionatório obedece ao princípio do contraditório, com direito de defesa, produção de prova e recurso hierárquico ou judicial. A proporcionalidade da sanção é avaliada com base na gravidade da infracção, reincidência, prejuízo causado e cooperação do infractor.

7.3 - Responsabilidade Penal Individual e Corporativa

A responsabilidade penal no sector do jogo pode ser individual ou corporativa. A pessoa colectiva (concessionária) pode ser responsabilizada nos termos da Lei n.º 8/2021, desde que o crime tenha sido cometido no seu interesse ou benefício, e que a direcção tenha falhado na prevenção.

A responsabilidade individual recai sobre os administradores, directores e funcionários que tenham participado na infracção, por acção ou omissão. A jurisprudência da RAEM tem reconhecido a possibilidade de co-autoria e cumplicidade em crimes económicos complexos, com aplicação de penas privativas de liberdade, multa e perda de bens.

Capítulo 8

Compliance e Prevenção

8.1 - Conceito e Evolução do Compliance

O compliance, entendido como o conjunto de mecanismos internos destinados a assegurar o cumprimento das normas legais, contratuais e éticas, tornou-se elemento central na gestão das concessionárias de jogo. A sua evolução em Macau acompanha as exigências internacionais, especialmente as recomendações da FATF e os padrões de governança corporativa.

O compliance abrange:

·         Prevenção ao branqueamento de capitais

·         Protecção de dados pessoais

·         Integridade institucional e ética empresarial

·         Controlo interno e auditoria

·         Formação contínua dos colaboradores

8.2 - Programas de Integridade e Controlo Interno

As concessionárias estão obrigadas a implementar programas de integridade que incluam:

·         Códigos de conduta e ética

·         Sistemas de reporte interno e canais de denúncia

·         Avaliação de riscos e medidas de mitigação

·         Auditoria periódica e revisão de procedimentos

·         Cooperação com autoridades reguladoras e judiciais

A DICJ exige a apresentação de relatórios de compliance, com indicadores de desempenho, incidentes reportados e medidas correctivas adoptadas. A falha na implementação pode configurar infracção administrativa ou indício de responsabilidade penal.

8.3 - Cooperação Internacional e Normas da FATF

Macau é membro activo da FATF (Financial Action Task Force), estando sujeito a avaliações periódicas sobre o cumprimento das normas de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

As concessionárias devem:

·         Identificar e verificar a identidade dos clientes

·         Monitorar transacções suspeitas

·         Reportar operações relevantes às autoridades competentes

·         Manter registos por período mínimo legal

·         Formar equipas especializadas em compliance financeiro

A cooperação internacional inclui troca de informações com jurisdições parceiras, participação em fóruns técnicos e harmonização de práticas com os padrões globais.

8.4 - Protecção de Dados e Segurança Digital

A Lei n.º 8/2021 sobre protecção de dados pessoais impõe obrigações às concessionárias quanto à recolha, tratamento, armazenamento e transmissão de dados dos clientes.

O sector do jogo, pela sua natureza tecnológica e volume de dados, exige:

·         Sistemas de segurança cibernética robustos

·         Políticas de privacidade claras e acessíveis

·         Consentimento informado dos titulares dos dados

·         Medidas de resposta a incidentes e violação de dados

·         Cooperação com a Autoridade de Protecção de Dados da RAEM

A violação das normas de protecção de dados pode resultar em sanções administrativas, responsabilidade civil e danos reputacionais significativos.

 

Capítulo 9

Responsabilidade Social e Governança Corporativa

9.1 - Responsabilidade Social das Concessionárias

A responsabilidade social empresarial (RSE) no sector do jogo é componente essencial da legitimidade institucional.

As concessionárias devem demonstrar compromisso com:

·         Bem-estar dos colaboradores

·         Apoio a iniciativas culturais e educativas

·         Promoção do jogo responsável

·         Redução de impactos ambientais

·         Inclusão social e acessibilidade

A DICJ avalia os programas de RSE como parte dos critérios de renovação das concessões, incentivando práticas éticas e sustentáveis.

9.2 - Governança Corporativa e Transparência

A governança corporativa no sector do jogo exige:

·         Estrutura organizacional clara e eficaz

·         Separação de funções e responsabilidades

·         Supervisão independente e auditoria externa

·         Divulgação de informações financeiras e operacionais

·         Participação dos stakeholders na definição de políticas

A transparência é condição para a confiança pública, a estabilidade regulatória e a atracção de investimento responsável.

 

 

 

 

PARTE IV

DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E PERSPECTIVAS

Capítulo 10

Jogo Online e Regulação Tecnológica

10.1 - Lacuna Normativa e Implicações Jurídicas

O ordenamento jurídico da RAEM, embora sofisticado no que diz respeito à exploração física de jogos de fortuna ou azar, permanece omisso quanto à regulação do jogo online. A Lei n.º 16/2001 e a Lei n.º 7/2022 não contemplam expressamente a actividade digital, o que gera um vazio normativo que compromete a segurança jurídica, a fiscalização eficaz e a competitividade internacional.

A ausência de enquadramento legal específico impede que as concessionárias desenvolvam plataformas digitais próprias, mesmo que tecnicamente capazes e financeiramente interessadas. Além disso, limita a actuação do Estado na prevenção de práticas ilícitas, como apostas ilegais transfronteiriças, lavagem de dinheiro por meio de criptomoedas e manipulação de dados de jogadores.

Do ponto de vista jurídico, esta lacuna levanta questões sobre a aplicabilidade subsidiária de normas gerais de comércio electrónico, protecção de dados e responsabilidade civil, bem como sobre a competência da DICJ para fiscalizar ambientes virtuais.

10.2 - Panorama Internacional e Modelos Comparados

Diversas jurisdições têm avançado na regulação do jogo online com abordagens distintas:

·         Reino Unido: modelo de licenciamento com forte supervisão da UK Gambling Commission, exigência de verificação de identidade e limites de apostas.

·         Malta: regime liberal com foco em atracão de operadores internacionais, mas com exigências de compliance financeiro e protecção ao consumidor.

·         Singapura: modelo restritivo, com autorização apenas para plataformas controladas pelo Estado e forte repressão ao jogo ilegal.

Macau, como centro de jogo global, não pode ignorar esta tendência. A ausência de regulação coloca a RAEM em desvantagem competitiva e expõe o sistema a riscos reputacionais e operacionais.

10.3 - Propostas de Regulação Tecnológica

A criação de um regime jurídico específico para o jogo online deve incluir:

·         Definição clara de “jogo online” e suas modalidades (casino virtual, apostas desportivas, lotarias electrónicas).

·         Estabelecimento de requisitos técnicos (servidores locais, criptografia, interoperabilidade).

·         Licenciamento digital com critérios de integridade, solvência e responsabilidade social.

·         Fiscalização por unidade especializada da DICJ, com acesso remoto aos sistemas.

·         Protecção de dados pessoais e prevenção de vício em ambiente digital.

·         Cooperação internacional para combate a redes ilegais e harmonização normativa.

A regulação tecnológica deve ser flexível, adaptável e orientada por princípios de segurança, transparência e inovação responsável.

Capítulo 11

Turismo, Cultura e Sustentabilidade

11.1 - O Jogo como Vector de Diplomacia Cultural

O sector do jogo em Macau não se limita à actividade económica: é também um espaço de expressão cultural, hospitalidade temática e diplomacia criativa. Os empreendimentos integrados, como o Lisboeta Macau, têm demonstrado que é possível articular jogo, património e identidade local de forma inovadora e inclusiva.

A arquitectura evocativa, a gastronomia macaense, os espectáculos artísticos e as experiências imersivas contribuem para a valorização do legado luso-chinês e para a promoção de Macau como destino cultural. Esta abordagem permite reposicionar o jogo como plataforma de educação patrimonial, turismo sustentável e cooperação internacional.

11.2 - Diversificação Económica e Resiliência Estrutural

A dependência fiscal e económica do sector do jogo representa um risco estrutural para a RAEM, especialmente em contextos de crise sanitária, instabilidade geopolítica ou retracção do turismo. A diversificação exige políticas públicas integradas e compromisso das concessionárias com projectos não-jogo.

As áreas prioritárias incluem:

·         Turismo cultural, ecológico e educativo

·         Indústrias criativas (design, artes digitais, moda e cinema)

·         Educação superior e investigação aplicada

·         Saúde, bem-estar e envelhecimento activo

·         Tecnologia e inovação em entretenimento

A diversificação deve ser incentivada por meio de cláusulas contratuais, benefícios fiscais, parcerias público-privadas e reconhecimento institucional.

11.3 - Sustentabilidade Ambiental e Inclusão Social

A sustentabilidade do sector do jogo exige práticas ecológicas e inclusivas, como:

·         Construção verde e eficiência energética

·         Gestão responsável de resíduos e recursos hídricos

·         Acessibilidade universal nos espaços físicos e digitais

·         Programas de formação para grupos vulneráveis

·         Apoio a iniciativas comunitárias e culturais

A responsabilidade ambiental e social deve ser monitorada por indicadores públicos, relatórios anuais e auditorias independentes, com envolvimento da sociedade civil e das universidades locais.

Capítulo 12

Reformas e Futuro do Direito do Jogo

12.1 - Avaliação da Reforma de 2022

A Lei n.º 7/2022 introduziu avanços relevantes:

·         Redução do número de concessões e aumento da concorrência

·         Exigência de planos de desenvolvimento não-jogo

·         Reforço da fiscalização e da transparência contratual

·         Incentivo à responsabilidade social e à cooperação internacional

Contudo, persistem desafios:

·         Ausência de regulação do jogo online

·         Fragilidade dos mecanismos de participação pública

·         Necessidade de harmonização com normas internacionais

·         Limitações na protecção de dados e na segurança digital

A reforma deve ser entendida como etapa inicial de um processo contínuo de modernização institucional e jurídica.

12.2 - Participação Pública e Transparência Institucional

A construção de um sistema jurídico robusto exige:

·         Consulta pública nas reformas legislativas

·         Divulgação dos contratos de concessão e dos relatórios de fiscalização

·         Criação de canais de comunicação com os cidadãos e os trabalhadores do sector

·         Fortalecimento da actuação da Assembleia Legislativa e do Ministério Público

A transparência institucional é condição para a confiança pública, a estabilidade regulatória e a atracção de investimento ético.

12.3 - Perspectivas Estratégicas para a Regulação

O futuro do Direito do Jogo em Macau depende da capacidade de:

·         Integrar inovação tecnológica com responsabilidade jurídica

·         Promover a cultura local como activo estratégico

·         Garantir justiça fiscal e protecção dos consumidores

·         Estimular a cooperação regional e internacional

·         Consolidar um modelo de desenvolvimento inclusivo, ético e sustentável

A regulação do jogo deve ser instrumento de política pública, expressão de valores democráticos e motor de transformação social. Macau tem a oportunidade de liderar uma nova geração de regulação inteligente, culturalmente sensível e globalmente relevante.

 

Meta Termos Fundamentais para o Direito do Jogo em Macau

1. Regime Jurídico da Exploração de Jogos

• Refere-se ao conjunto de leis que regulam a atividade de jogo em casino, incluindo concessões, licenciamento e fiscalização
• Exemplo: Lei n.º 16/2022, que estabelece o regime da atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar

2. Contrato de Concessão

• Instrumento jurídico que formaliza a relação entre o Estado e as operadoras de jogo
• Define obrigações, limites operacionais e duração da concessão
• Enquadrado na vertente administrativa do Direito Público

3. Concessão de Crédito para Jogo

• Regulado pela Lei n.º 7/2024, trata da prática de atribuir fichas de jogo sem pagamento imediato
• Define o que é considerado “dinheiro” e os limites legais da operação de crédito

4. Direito Contratual do Jogo

• Abrange contratos entre jogadores e operadores, incluindo contratos de aposta e crédito
• Baseado no Código Civil de Macau (art. 1171.º), com distinções entre jogo e aposta

5. Regulação e Supervisão

• Exercida pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)
• Inclui fiscalização de práticas comerciais, prevenção de lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor

6. Jogo Ilícito

• Atividades de jogo fora do quadro legal, reguladas pela Lei n.º 8/96/M
• Inclui sanções penais e administrativas para operadores não autorizados

7. Responsabilidade Civil e Penal

• Envolve a responsabilização por danos causados por práticas abusivas, vício de jogo ou fraude
• Pode incluir litígios entre jogadores e operadores, ou entre operadores e o Estado

8. Fiscalidade do Jogo

• Refere-se à tributação sobre receitas brutas de jogo, taxas de concessão e contribuições sociais
• Instrumento de redistribuição e financiamento de políticas públicas

9. Proteção do Jogador

• Inclui medidas contra o vício do jogo, limites de crédito, exclusão voluntária e campanhas de sensibilização
• Parte da política de jogo responsável

10. Dimensão Internacional e Comparada

• Macau é um dos maiores centros de jogo do mundo, e seu modelo é frequentemente comparado ao de Las Vegas ou Singapura
• Estudos comparativos ajudam a avaliar eficácia regulatória e impactos sociais

 

ÍNDICE

Parte I – Fundamentos Históricos e Jurídicos

Capítulo 1 – A Origem do Jogo em Macau

• Evolução histórica do jogo na RAEM
• Influência das tradições chinesas e da administração portuguesa
• Legalização e institucionalização do sector

Capítulo 2 – Fontes do Direito do Jogo

• Constituição da RAEM e Lei Básica
• Leis ordinárias e regulamentos administrativos
• Princípios gerais do ordenamento jurídico aplicáveis ao sector

Capítulo 3 – Modelos Comparados de Regulação

• Sistemas de concessão vs. licenciamento
• Comparação com Las Vegas, Singapura e Lisboa
• Implicações jurídicas e económicas

Parte II – Estrutura Legal e Institucional

Capítulo 4 – Regime Jurídico das Concessões

• Processo de atribuição e renovação
• Obrigações contratuais e cláusulas regulatórias
• Extinção e reversão das concessões

Capítulo 5 – Entidades Reguladoras e Fiscalizadoras

• Papel da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)
• Relação com o Chefe do Executivo e a Assembleia Legislativa
• Mecanismos de controlo e auditoria

Capítulo 6 – Tributação e Finanças Públicas

• Regime fiscal aplicável às operadoras
• Contribuições especiais e fundos sociais
• Impacto orçamental e redistribuição

Parte III – Direito Penal, Compliance e Responsabilidade

Capítulo 7 – Infracções e Sanções no Sector do Jogo

• Tipologia de ilícitos administrativos e penais
• Lavagem de dinheiro e financiamento ilícito
• Responsabilidade das operadoras e dos seus dirigentes

Capítulo 8 – Compliance e Prevenção

• Programas de integridade e controlo interno
• Cooperação internacional e normas da FATF
• Protecção de dados e segurança digital

Parte IV – Desafios Contemporâneos e Perspectivas

Capítulo 9 – Jogo Online e Regulação Tecnológica

• Ausência de enquadramento legal específico
• Riscos e oportunidades da digitalização
• Propostas de reforma legislativa

Capítulo 10 – Turismo, Cultura e Sustentabilidade

• Intersecção entre jogo, hospitalidade e património
• Estratégias de diversificação económica
• Responsabilidade social das operadoras

Capítulo 11 – Reformas e Futuro do Direito do Jogo

• Revisão do regime jurídico pós-2022
• Participação pública e transparência institucional
• Perspectivas para uma regulação mais ética e sustentável

Apêndices e Recursos

• Legislação consolidada (Lei n.º 16/2001, regulamentos complementares)
• Jurisprudência relevante dos tribunais da RAEM
• Entrevistas com especialistas e operadores
• Glossário técnico e bibliografia comentada

META DESCRIÇÃO

O Direito do Jogo em Macau constitui um ramo jurídico especializado que regula a exploração, fiscalização, licenciamento e responsabilização das actividades de jogos de fortuna ou azar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Enraizado num modelo concessional, este regime combina normas de direito público, direito civil e direito penal, articulando interesses económicos, sociais e éticos num dos maiores mercados de jogo do mundo. A legislação vigente incluindo a Lei n.º 16/2022 sobre o regime jurídico da exploração de jogos e a Lei n.º 7/2024 sobre concessão de crédito para jogo estabelece os parâmetros legais para a actuação das concessionárias, a protecção dos jogadores, a prevenção do jogo ilícito e a promoção de práticas responsáveis. O sistema é supervisionado pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), que assegura a conformidade regulatória e a integridade institucional do sector. O Direito do Jogo em Macau é, simultaneamente, um instrumento de desenvolvimento económico e um campo de tensão entre liberdade empresarial, segurança jurídica e responsabilidade social.